1999
Lei nº 9.876, de 26.11.1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.


Lei nº 9.799, de 26.05.1999
Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho.


Lei nº 9.797, de 06.05.1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.